As porcentagens foram alteradas na Câmara para atender às demandas do centrão, beneficiando o Ministério do Esporte (que está com o PP) e o Ministério do Turismo (nas mãos do União Brasil). Segundo a equipe econômica, se espera arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com a proposta. A expectativa também é que mais de 130 empresas interessadas regulamentem as atividades no Brasil. O texto prevê novas possibilidades de forma legítima para o apostador, antes restritas aos resultados de competições esportivas. Grande parte das regras foi aprovada, mas, por meio de portarias, a expectativa é de que o governo lapide a lei e seus detalhes.
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Diferentemente das apostas que lucram unicamente com a sorte, como no Jogo do Tigrinho, e no Crash, conhecido como Jogo do “Aviãozinho”, as apostas de esportivas de cota fixa informam a taxa de retorno exata para os apostadores. No Brasil as pessoas que podem fazer apostas são aqueles maiores de 18 anos e mentalmente capacitadas. Na maioria dos casos, a publicidade das casas de apostas é feita por influencers. Na visão do especialista Ricardo Feijó, a necessidade de regulamentação era nítida. Agora, o Novo Marco Legal das Apostas pode trazer inclusive maior segurança aos apostadores. É o que diz Ricardo Feijó, advogado especialista em regulamentação de jogos e co-fundador do site ApostaHub.
Vou precisar pagar imposto?
Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 3%. Inicialmente, o Ministério da Fazenda esperava arrecadar, com as regras anteriormente definidas, R$ 2 bilhões em 2024, e de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões nos anos seguintes, em cenário de máximo faturamento das bets. Com as novas regras, as cifras sportingbet devem ser reduzidas, mas ainda permanecerem na casa dos bilhões. O texto ainda volta para a Câmara dos Deputados para nova apreciação após mudanças no Senado, entre elas a arrecadação por parte do Governo Federal. Os valores de prêmios não reclamados deverão ser revertidos em 50% ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e outros 50% para a Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil).
Veja também: Taxação para casas de apostas deve ficar entre 12% e 14%
O presidente Lula apresentou apenas um veto no momento da assinatura do texto. No entanto, o Ministério da Fazenda ainda precisa publicar a norma que regulamenta esse pedido de autorização.
À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho. A incidência do Imposto de Renda Pessoa Física é sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). No Senado, foi reduzida a carga tributária a ser paga pelas casas de apostas.
O deputado tem dito que a regulação do mercado vai possibilitar a fiscalização e a cobrança de tributos sobre as empresas, além de formalizar os empregos gerados pelo setor, que movimenta perto de R$ 150 bilhões por ano no Brasil. A proposta inclui uma medida provisória (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto. O prazo é contado a partir da divulgação do resultado do evento em que o consumidor apostou. O dinheiro que não for sacado pelos apostadores será redistribuído igualmente para o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e o Funcap (Fundo Nacional em Calamidade Pública).
Mesmo valores recebidos dentro da faixa de isenção precisarão ser informados no momento da declaração anual do IR. Na Sportsbet.io, o prêmio máximo é de 2 milhões de euros (R$ 10,6 milhões). Para beisebol, críquete e corrida de cavalos, o limite é de 500 mil euros (R$ 2,6 milhões). Os prêmios são pagos em real, mesmo que estejam expressos em outra moeda.
Jogos no estilo fantasia serão taxados?
Segundo o texto, a cobrança será feita pelo total de apostas, por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). Segundo o Palácio do Planalto, a sanção que regulamenta a modalidade é importante porque vai ampliar a arrecadação “contribuindo para a meta de déficit zero”. “Escândalos mais recentes que falam de apostas em termos negativos e pejorativos estão relacionados com publicidade e não em existir o jogo. Existe uma publicidade de forma errada, abusiva, principalmente por parte de influencers.
O também economista, apesar de acreditar que as bets possam ficar mais caras, não vislumbra que esse aumento pode dificultar o mercado, em efeito de crescimento do próprio segmento. Não são apenas os consumidores brasileiros quem serão beneficiados com a regulamentação das bets. Thiago Fujita pondera que o Governo Federal deve ficar assegurado, pois terá o controle da arrecadação e também de questões legais. Com as empresas do exterior atuando em território nacional, Thiago Fujita também ressalta que não era incomum que consumidores tivessem problemas em receber os pagamentos. O jogo responsável traz informações ao apostador para entender quais as regras e saber dos vícios.
Para explorar as apostas, elas deverão ter sede e administração no território nacional e ser autorizadas pelo Ministério da Fazenda, além de comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo. No primeiro caso, as apostas funcionam como um caça-níquel eletrônico, com a promessa de ganhos em dinheiro que nunca eram pagos. Já no segundo, usuários alegam que prêmios com valores mais altos não eram pagos pela plataforma. A lei fixa 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. Ainda determina que 88% da arrecadação, após deduções, será destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria. Um dos pontos de maior discussão na nova lei é a exploração dos jogos online.