Embora proposta pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 3, a “construção de uma sociedade livre, justa e solidária” é afastada pela passividade diante da falta de democratização da documentação civil. De um lado, há aqueles diretamente atingidos por esse drama e que, sem acesso a informações sobre como e onde retirar seus documentos, mantêm-se alheios à discussão e à sua resolução, dando continuidade, inclusive, ao que é, muitas vezes, uma prática comum em suas famílias há gerações. De outro, as pessoas devidamente registradas, de modo geral, sequer percebem a existência do problema, pois são poucos os debates sobre a legião de brasileiros invisíveis, aos quais qualquer tipo de direito é negado. Além disso, a privação de acesso a serviços básicos representa uma das mais relevantes consequências dessa conjuntura. Nesse âmbito, sem certidão de nascimento, não há carteira de identidade ou CPF, o que impossibilita também o acesso aos serviços públicos, como saúde e educação, e aos programas de assistência do governo, sendo esse um fato ainda mais preocupante, sobretudo em tempos de vulnerabilidade social relacionada à pandemia. Tal vulnerabilidade ficou bastante evidente quando, no primeiro semestre de 2020, o Jornal Nacional exibiu uma reportagem na qual mostrava o sofrimento de muitos brasileiros que, por não portarem documentação, ficaram impossibilitados de receber o Auxílio Emergencial – amparo fundamental para as famílias mais carentes.
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Assim, você pode perceber se sua redação atende os critérios avaliativos e se teve um bom desempenho nessa prova. Mais informações ou eventuais dúvidas, nos procure, teremos prazer em lhe ajudar. [11] Conforme o art. 29, §1º, da Lei dos Registros Públicos, são averbados no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais as sentenças que decretam a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação ou o restabelecimento da sociedade conjugal, os reconhecimentos de filho, as adoções unilaterais.
As cinco competências avaliadas na prova
O Quero Bolsa foi eleito pela Revista Época como a melhor empresa brasileira para o consumidor na categoria Educação – Escolas e Cursos. Com a sua nota, você pode ingressar em universidade públicas e privadas por meio dos programas do governo ou por ingresso direto em diversas instituições de ensino. Com o Simulador de Notas da Quero Bolsa você consegue ter uma noção em qual curso e universidade vai ser possível ingressar, além de simular a sua nota nos programas do governo (Sisu, Fies, Prouni). Por isso, apresentamos aqui o modelo de redação do professor e autor do Sistema de Ensino pH, Thiago Braga.
Registo civil
No próximo domingo, 28, os participantes fazem as provas de matemática e ciências da natureza. A aplicação do Enem deste ocorre em meio a uma crise no Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza o exame. Trinta e sete coordenadores pediram demissão coletiva neste mês, o que expôs a instabilidade no órgão. Assim como na edição de 2020, o uso de máscara facial é obrigatório desde a entrada até a saída do local de provas. Participantes que estejam com covid-19 ou com outras doenças infectocontagiosas não devem comparecer ao exame e podem solicitar a reaplicação na Página do Participante. “A transcrição de certidão emitida no órgão registrador do país estrangeiro requer a tradução por tradutor juramentado e a autorização judicial na maioria dos estados”, informa o tribunal.
O registro civil no Brasil foi criado de maneira formal e generalizada com o Decreto número de 25 de abril de 1874[1], cujo artífice principal foi o então deputado geral do Império do Brasil, João Alfredo Correia de Oliveira. A partir do ano seguinte, 1875, algumas cidades brasileiras (somente os grandes municípios) deram início paulatino à criação de ofícios do registro civil, os chamados “cartórios do registro civil”. Diante desse cenário, cabe destacar a carência de ações efetivas do poder público como uma das causas substanciais do grande número de pessoas sem a devida documentação. Lê-se, portanto, como nociva a percepção de que, seja nas grandes metrópoles, seja no interior do país, tantos indivíduos tenham de enfrentar desafios para existirem oficialmente no Brasil.
Segundo o professor e autor de Língua Portuguesa do sistema de ensino pH, Thiago Braga, essa proposta de redação está “dentro do padrão do Enem e o tema é tranquilo para os alunos”. O registro é aquele que ficará no cartório, enquanto a certidão fica com a pessoa, essa certidão seria então uma cópia do registro. Más tarde, na Idade Média, o catolicismo viveu o seu auge e expandiu-se, o que deu à igreja católica o poder de controlar o matrimónio e o baptismo; neste último caso, também existia uma partida expedida especificamente para seu registo. As evidências mais antigas de inscrições em livros paroquiais datam do século XIV na Itália Central (as regiões de Lázio, Toscana, Marcas, Umbria, Molis e Abruzos) e em França.
Assim, o Executivo Federal, em parceria com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – órgãos acolhedor dos indivíduos em situação de flagelo social -, deve promover a apresentação da importância do registro civil na vida do cidadão. Isso deve ser feito por meio do serviço de assistência social das unidades registro civil hospitalares, uma vez que esse é o primeiro setor social a amparar a família e o nascituro. Dessa forma, o acesso ao exercício da cidadania será alcançado pela criança e exercido pelos pais. Com isso o território brasileiro não mais terá espaço para um quarto de despejo, como bem afirmou a ilustre autora afrobrasileira.
Além de todos esses serviços, o cartório de registro civil pessoa jurídica ainda é capaz de registrar de modo facultativo, documentos para a conservação das empresas. Nos Registros Civis das Pessoas Naturais, o termo assento, muitas vezes utilizado na expressão sinônima “registro”, consiste em fazer constar, ou registrar, em livro próprio, os fatos naturais[2] da vida humana e os fatos humanos, dando-lhe publicidade, autenticidade, eficácia, além da necessária conservação. A partir de então, todos os municípios brasileiros deveria estar dotados de pelo menos um ofício do registro civil. Nas grandes cidades criaram-se ofícios exclusivos para o registro civil, enquanto que nos médios e pequenos municípios o registro civil foi uma função acumulada pelos cartórios de notas, que normalmente já existiam. Nossa Carta Magna vai além, especificando novos direitos e garantindo outros que surgirem e se consolidarem na sociedade. A princípio, é necessário compreender que em 2015, segundo o IBGE, 3 milhões de pessoas viviam sem Registro Civil no Brasil.
Promover o acesso ao registro civil de nascimentos é garantir a visibilidade de todos os brasileiros. “O assunto exigia alguns cuidados e o primeiro era vencer a frase tema”, diz Sérgio Paganim, diretor pedagógico do Curso Anglo. “Esse ano a frase tema trazia um aspecto negativo, que é a invisibilidade, e um aspecto positivo, que é a garantia de acesso à cidadania.
“Importante que o aluno trabalhasse com a noção da invisibilidade, do quanto é perigoso e deve ser evitado negar esses direitos a quem não não possua um registro civil”, completa, ressaltando ainda a importância de garantir a possibilidade de resgate dos registros da população em situação de rua. A certidão de inteiro teor traz todas as informações do mesmo modo como estão no livro de registros, num texto corrido. Nesse documento, os dados completos do livro de registro são reunidos em apenas um papel. A certidão de inteiro teor também pode ser emitida para o caso da certidão de casamento. Também em França, mas no ano de 1787, Luís XVI permitiu o livre culto juntamente com a criação de um registo civil na qual devia deixar-se constância do nascimento, matrimonio e falecimento dos seus habitantes face aos representantes da justiça real. Um século mais tarde, muitos mais países adoptaram o registo civil, ainda que em alguns casos a sua evolução tenha sido gradual, passando a ser uma instituição exclusiva das cidades medianas e grandes.
Além disso, é necessário que as empresas de comunicação promovam, com o recebimento de instruções governamentais, a reverberação do conhecimento acerca dos processos relativos ao registro de documentação pessoal. Também, em casos como o de reconhecimento de paternidade, o registro civil é algo de suma importância. Nesse caso, tanto a mãe quanto filho que tenha acima de 18 anos e que não possua o nome do pai em sua certidão pode ir no cartório de registro civil e relatar quem é o suporte pai.
Com avanço da tecnologia os cartórios também passaram a oferecer seus serviços de maneira online, o que pode trazer rapidez, agilidade e ainda assim manter toda segurança ao cidadão. Essa situação ficou escancarada quando as pessoas queriam receber benefícios entregues pelo governo, como o Auxílio Emergencial. Para o presidente da Arpen-Brasil, a valorização do trabalho do registrador civil de pessoas naturais é crucial para o combate estruturado ao sub-registro. Essa situação ficou escancarada quando as pessoas queriam receber benefícios entregues pelo governo, como o Auxílio Emergencial. Veja abaixo o que diz Gustavo Fiscarelli, presidente da Arpen-Brasil (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais), sobre o registro civil.