Queremos que nossos empreendedores sejam livres para desenvolverem o real potencial que possuem. Assim como nossos empreendedores, estamos crescendo e, se há poucos anos éramos um aplicativo parceiro do SEBRAE, hoje, além do aplicativo, temos um serviço contábil que atende empreendedores de todo o Brasil. Na página “DAS”, escolha o mês que você deseja pagar o imposto, copie o código de barras e pague o boleto pelo seu banco de preferência. O cálculo da multa é feito pela diferença entre o dia seguinte ao término do prazo fixado e o dia efetivo de entrega da DASN-SIMEI. Não são considerados isentos os valores pagos ao MEI correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
Isso porque em 1º de janeiro entrou em vigor o novo salário mínimo, que teve um aumento, chegando a R$ 1.412. Apesar de ser um valor fixo, sofre alterações anuais por ser baseado no valor do salário mínimo que é atualizado todo ano pelo governo. Isso significa que se a sua empresa tiver um faturamento maior que o de costume, o valor do imposto continua o mesmo e você não tem que pagar mais. Em 2023, a Receita Federal contabilizou a marca de 12 milhões de negócios formalizados, o que, segundo o Sebrae, representa em torno de 60% de todas as empresas do país. Caso esteja enquadrado em qualquer das outras obrigações em relação a bens e investimentos, ou outras rendas já ultrapassem o valor, o empresário será obrigado a informar também o rendimento tributável do MEI.
O boleto, por outro lado, deve ser pago nos bancos parceiros, casas lotéricas ou agências dos correios. Já como pessoa jurídica, ele deve ainda apresentar a Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-Simei). O que significa que terá um aumento da alíquota do MEI no imposto mensal.
Está abrindo sua empresa?
Essa medida visa facilitar e tornar mais acessível o cumprimento das obrigações tributárias pelos Microempreendedores Individuais no contexto do novo salário mínimo. Neste outro exemplo, digamos que o MEI atue com comércio, indústria ou transporte de carga, e tenha tido um faturamento bruto no ano de R$ 60 mil e R$ 15 mil de despesas. Sobre o lucro líquido, terá que descontar o valor que é isento e não tributável (que neste exemplo, será de 8% sobre o faturamento bruto).
Também existe uma multa de 1% referente ao mês de pagamento da guia. Então, além dos impostos MEI, o que mais o microempreendedor deve fazer para garantir que esteja cumprindo suas obrigações? Os contribuintes também podem preencher a declaração por meio de tablets e smartphones, acessando o aplicativo Meu Imposto de Renda para aparelhos Android ou iOs.
Impostos MEI 2024: quais pagar e quanto custa?
De fato, um dos questionamentos mais frequentes entre os milhões de MEI registrados no Brasil é sobre as obrigações e impostos que todos os microempreendedores individuais devem pagar. Essa alteração se deve à composição da contribuição mensal do MEI, que consiste em 5% do salário mínimo destinado ao INSS para o MEI e 12% para o MEI Caminhoneiro. Adicionalmente, dependendo da atividade do MEI, pode haver acréscimo de R$ 5,00 referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou R$ 1,00 ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Caso tenha pagado a menos, será necessário quitar os valores restantes.
O primeiro passo para isso é entender que nem todo MEI precisa fazer a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Esse processo só é necessário quando o contribuinte possui alguma situação de obrigatoriedade como valor de rendimentos tributáveis superiores ao limite definido pela legislação. Então, levando em conta o teto MEI de R$81 mil, a sua empresa pode faturar, em média, R$6.750 por mês. Mas lembre-se que esse valor mensal não é fixo – ele é apenas uma média de faturamento indicada para guiar quem é MEI.
Jornada MEI: Contratação de empregado pelo MEI
Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. Um eventual pagamento de locação e contas de espaço de trabalho, e de matérias-primas podem ser deduzidos do faturamento para apuração do rendimento do sócio da MEI. No pagamento online, o MEI é direcionado para o internet banking da instituição financeira em que ele tem conta.
Nesse caso, como o valor resultante é menor do que o estipulado é menor do que o estabelecido pelo Fisco (R$ 30.639,90), não é necessário declarar Imposto de Renda. Sempre que o empreendedor achar necessário, pode contar com a orientação e assessoria do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A segurança jurídica é uma vantagem associada ao imposto do MEI, já que as obrigações fiscais e legais são simplificadas, reduzindo riscos de penalidades e oferecendo maior previsibilidade. Se você esquecer ou perder o prazo de pagamento da guia, receberá uma Dívida Ativa da União (DAU), que permanecerá até que a situação seja regularizada com o pagamento. O MEI deverá depositar também o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do colaborador.
Além disso, a proposta inclui uma “rampa de transição” para o MEI que precisa mudar para uma microempresa no Simples Nacional por causa do aumento do faturamento. A ideia é dar tempo para o empreendedor se adaptar às mudanças tributárias e operacionais do novo porte empresarial. Considerando um ano de atividade completo, de janeiro a dezembro, o cálculo de faturamento MEI nada mais é do que a soma da renda bruta mensal.
A DASN é um relatório, que deve ser enviado de forma obrigatória anualmente, por todos os CNPJs MEIs ativos. O MEI tem até o portal empreeendedor dia 31 de maio de cada ano para fazer a entrega, independentemente do valor de faturamento anual. Considerando os dois pontos anteriores, pode acontecer de o MEI gerar várias notas fiscais durante o ano e ultrapassar o seu limite de faturamento.
No caso dos ganhos como CLT, a declaração é feita na categoria de “Rendimentos recebidos de pessoa jurídica”, lançando os dados do informe de rendimentos enviado pela fonte pagadora. Vale lembrar que o CLT que abriu MEI não tem direito ao seguro-desemprego, mesmo que nunca tenha faturado como microempreendedor individual. “O total a ser considerado é o lucro com o negócio, ou seja, o faturamento menos a despesa. Há um risco dessa “manobra” ser considerada como sonegação de impostos e há várias consequências quando a cidade ou a RFB identificam esta prática.