O pagamento do DAS tem de acontecer todos os meses, independentemente da emissão de notas. Segundo a legislação que rege esse tipo de empresa, não há qualquer restrição quanto à formalização com MEI por pessoas que estão com o nome negativado. Para isso, deve arrecadar mais do que a alíquota de contribuição fixada em 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento), de acordo com cada caso.
Com esse conhecimento, você estará preparado para administrar o seu negócio de forma legal e sustentável. Para saber o passo a passo de como contratar um empregado sendo MEI, clique aqui. Esse é o custo mensal que o MEI terá com a contratação de seu funcionário. Ele também assume quaisquer ônus, encargos ou dívidas existentes sobre o imóvel que foram devidamente informados no contrato de cessão, como hipotecas, penhoras ou outras restrições legais. Por fim, o cessionário deve obedecer a todas as leis, regulamentos municipais e normas do condomínio que se referem ao uso e ocupação do imóvel.
Sim, mas a boa notícia é que, se você está precisando de mais gente, é sinal de que chegou a hora de crescer e se tornar uma microempresa. Nesse caso, se você for ou pretende se tornar uma EPP, este artigo te mostra quanto vai custar um funcionário nesse novo regime. Além disso, como MEI, não é preciso recorrer aos serviços de um contador, porém, ao ampliar a empresa, eles serão indispensáveis.
Outra taxa que o MEI deve pagar é referente à atividade de comércio ou indústria. Se o MEI utilizar sua residência como local de trabalho, é necessário solicitar à prefeitura municipal uma autorização para exercer a atividade no domicílio. Essa permissão é obtida mediante o pagamento de uma taxa específica, que pode variar de acordo com a legislação de cada município. Agora, a cessão de um imóvel é o ato pelo qual uma pessoa (cedente) transfere para outra (cessionário) os direitos de posse, uso ou propriedade sobre o imóvel, por meio de um contrato formal.
MEI: como emitir e pagar seu boleto DAS mensal
Uma delas é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior. Caso o MEI não cumpra com essa obrigação, estará sujeito a multas e penalidades. Manter o imóvel em boas condições de conservação e uso, realizando as devidas manutenções e reparos necessários para evitar a depreciação do bem, é outro dever do cessionário. Dependendo da legislação local, podem existir taxas e impostos a serem pagos relacionados à cessão do imóvel, como o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Em seguida, o contrato de cessão deve ser levado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, onde será registrado.
Como funciona a cessão de um imóvel?
Nesses casos, o comprador original pode transferir seus direitos de aquisição para outra pessoa. De fato, o ICMS e o ISS são impostos cobrados apenas quando há venda de algum produto ou quando há prestação de serviço. O MEI, assim como outros tipos de empreendedores, precisa pagar impostos todos os meses para estar regularizado com o governo e a Receita Federal.
Para usufruir de todos esses benefícios que o MEI pode ter ao tornar-se uma pessoa jurídica, ele assume algumas obrigações perante a Receita Federal, o INSS e as Fazendas Municipal e/ou Estadual. Você sabia que o procedimento para abrir MEI é bastante simples e não cobra taxas? Tudo é feito através do próprio Portal do Empreendedor e pela Receita Federal. No artigo abaixo, abordamos um pouco mais sobre o passo a passo que pode ser realizado no conforto da sua casa. Para conseguir emitir o certificado digital, é necessário que você agende uma chamada de vídeo para mostrar os documentos para o agente do Serasa. O único programa que é fornecido pelo INSS é o seguro desemprego visto que não faria sentido o microempreendedor ser demitido da própria empresa.
Impostos do MEI: Saiba quais taxas você deve pagar
A Contabilizei é líder em abertura de empresas, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato. Parcelas de contribuição MEI não quitadas são direcionadas para o CPF do empreendedor, que passa a ter abri mei gratis uma dívida com a Receita Federal. Uma das obrigações do MEI é acessar a página Carnê MEI – DAS, no Portal do Empreendedor, e fazer o download da guia para pagamento.
No entanto, mesmo que ele não queira utilizar a empresa, é de extrema importância que os encargos sejam todos quitados e a empresa fechada. Caso contrário, a pendência poderá ir para dívida ativa da união e o empreendedor terá uma série de complicações. O próprio empreendedor pode se formalizar pela internet, no Portal Oficial do Empreendedor.
No total, essa quantia varia entre R$ 45 e R$ 50, dependendo da atividade exercida. Com o pagamento da guia em dia, o empreendedor tem direito à maioria dos benefícios que a Previdência oferece, como aposentadoria por idade, pensão por morte, salário maternidade, auxílio doença e auxílio maternidade. A guia mensal funciona, então, para prevenção de qualquer problema que o empreendedor possa ter. Os benefícios previdenciários seguem a legislação vigente da Previdência Social.
Porém, é necessário que o microempreendedor individual também conheça as regras de abertura de empresa em seu município sendo possível você ir ao Sebrae para tirar todas as suas dúvidas. Você poderá também está fazendo um de nossos cursos onde é abordado como formalizar seu negócio como microempreendedor individual. O Microempreendedor Individual (MEI) pode fazer a contratação de um funcionário com carteira assinada.
Isso porque em 1º de janeiro entrou em vigor o novo salário mínimo, que teve um aumento, chegando a R$ 1.412. Apesar de ser um valor fixo, sofre alterações anuais por ser baseado no valor do salário mínimo que é atualizado todo ano pelo governo. O DAS-MEI é uma guia mensal e vence todo dia 20, caso a data caia no final de semana ou feriado ele pode ser adiado até o próximo dia útil. É nela que você encontra todas as obrigações e os direitos do MEI com o governo, tanto municipal, quanto estadual.