De acordo com a Associação Nacional de Detrans, o benefício é válido apenas para tirar a primeira CNH. Aliás, as vagas abrangem cidadãos que querem tirar a primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro). No entanto, as futuras renovações, que custam em média R$ 120, serão despesas do próprio motorista.
Descubra se a inadimplência pode impedir ou não o cidadão de obter a carteira de motorista no Brasil.
Essa norma prevê que a formação do condutor compreende a realização de curso teórico-técnico e de prática de direção veicular junto aos CFC. Após cumprir o prazo de suspensão e ser aprovado no curso de reciclagem, o condutor pode solicitar a devolução de sua CNH no Detran. A reincidência ocorre quando o condutor tem sua CNH suspensa novamente por excesso de pontos dentro do período de 12 meses contados do término da suspensão anterior. Se for rejeitada, ou se o condutor não apresentar defesa, o processo avança. Ao receber a NIPSD, o condutor tem um prazo para apresentar sua defesa prévia. Nesta fase, a defesa deve se ater a erros formais ou processuais na notificação ou no registro das infrações, como dados incorretos, inconsistências de datas, falta de informações obrigatórias, ou se a notificação foi enviada fora do prazo legal.
Agora a situação é um pouco mais complicada se você foi multado enquanto está tirando a sua carteira de motorista. Afinal, nesse caso, além de uma multa, você pode acabar sendo suspenso do processo de habilitação por 6 meses e aí, sim, ficará impedido de realizar aulas práticas e fazer exames de direção. Quando o motorista perde o direito de dirigir, a principal vantagem é o aumento da segurança no trânsito, pois motoristas infratores são afastados, reduzindo o risco de acidentes graves. Em segundo lugar, a medida incentiva a responsabilidade e o respeito às leis de trânsito, já que os condutores passam a compreender as consequências de seus atos.
Note que ainda que possua a LADV, o aluno só poderá conduzir um veículo adaptado para a atividade de aprendizado. Por isso, é obrigatório o porte da LADV quando se está fazendo as aulas práticas. Normalmente, as autoescolas possuem seguro para arcar com os danos em casos de acidente, porém em alguns casos, o instrutor pode vir a responder, com o pagamento do conserto ou diminuição de parcela do seu salário. Juros de mora e aumento do preço inicial da multa Primeiramente, ao não pagar uma multa de trânsito conforme a data de validade, você estará sujeito ao pagamento de juros pelo não cumprimento da obrigação. Ou seja, aplicam-se taxas pelo descumprimento do limite de tempo para quitação. A inadimplência pode levar à retenção e apreensão do documento como forma de “obrigar” o devedor a pagar ou negociar seus débitos.
Cada aula tem a duração de 50 minutos e o candidato tem a opção de fazer até três aulas no mesmo dia. Desde o ano passado, pessoas com dívidas podem ter a carteira de habilitação e o passaporte bloqueados por decisão judicial. Para isso, o condutor deverá passar por um novo exame médico e prático, a fim de que se verifiquem as condições atuais e sejam constatadas as limitações e consequentes necessidades.
A definição do prazo exato dentro dessa janela (entre 6 meses e 1 ano) leva em consideração a gravidade das infrações cometidas, o número de pontos acumulados (se foi apenas o limite ou muito além dele) e o histórico de conduta do motorista. O condutor tem o direito de apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Este é o momento para discutir o mérito das infrações que levaram à suspensão, apresentar argumentos mais detalhados sobre por que as infrações não deveriam ter sido aplicadas ou por que a pontuação está incorreta. É importante anexar todas as provas que possam sustentar a argumentação. Uma vez que o limite de pontos é atingido dentro do período de 12 meses, o processo de suspensão da CNH é instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do estado onde a CNH está registrada.
Nova exigência para tirar CNH de carro ou moto
Para participar, é preciso morar na Bahia, saber ler e escrever e, no caso da CNH da Gente, ter mais de 18 anos. Os interessados devem acessar o Portal de Serviços do Governo do Estado e preencher a ficha de inscrição com os dados exigidos no edital. Quem for menor de idade, mas tiver 16 anos completos, pode iniciar as aulas teóricas e seguir com o processo completo ao atingir a maioridade. Os pontos das infrações ficam registrados na CNH por 12 meses a partir da data de cada infração.
Ele conta que sempre cuidou da saúde fazendo exames periódicos e não tem nenhuma doença. “A gente trabalha com o maior bem das pessoas, que são os filhos. Para mim é como se estivesse transportando minha família”, considera. “Procuro me cuidar muito bem, dormir bem, me alimentar bem para estar sempre equilibrado.” Os efeitos de uma tontura ao volante foram explicados por Mário Martins Almeida, instrutor do Sest-Senat, que utilizou um cnh quente simulador de direção, usado para ensinar o aluno sobre como agir em situações de risco no trânsito. O agente de trânsito não pode pegar outro tipo de documento do condutor, que não diz respeito ao trânsito”, observou a responsável pela Agência Municipal.
Programa do governo oferece milhares de vagas para quem quer tirar a carteira de motorista sem custo.
Segundo o advogado Mauricio Januzzi, especialista em direito do trânsito, o exame é pertinente para os motoristas profissionais, que têm responsabilidade redobrada no sistema viário, mas não para o motorista comum. O Sest-Senat oferece cursos formadores e de aperfeiçoamento para condutores profissionais. “A gente fala muito sobre a condição adversa do condutor. Sempre comenta a questão do álcool, quando faz uso de algum medicamento, que isso pode interferir na percepção e na visão”, afirma. Quem tem dívida atrasada cuja cobrança já está na justiça, pode, em caso de inadimplência, ter a documentação pessoal suspensa, como a carteira de habilitação ou até mesmo o passaporte. Doenças psicológicas como depressão e esquizofrenia tornam as pessoas inaptas para dirigir veículos, segundo a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet). Os laudos emitidos pelo médico e pelo psicólogo podem impedir a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Não há qualquer norma que impeça o candidato que porventura tenha cometido uma infração de trânsito, por exemplo, por dirigir sem possuir CNH, de tirar a sua carteira de motorista. Todos os condutores devem realizar exames psicológicos e toxicológicos, independentemente da categoria. Não é novidade para ninguém que a carteira de motorista abre um leque de benefícios a quem a possui. Além disso, muitos empregos solicitam a retirada da carteira de habilitação, portanto, pode ser uma oportunidade de mudança na vida de alguém. Por conta disso, temos cada vez mais pessoas habilitadas e circulando pelas vias de trânsito. Com a mudança condutores das categorias C, D e E cujo prazo de realização do exame venceu até 3 de setembro de 2017 deverão realizá-lo até 28 de dezembro de 2023.
Algumas doenças impedem definitivamente o condutor de tirar ou renovar a carteira nacional de habilitação. Assim, o condutor com nenhuma infração grave precisaria atingir 40 pontos na CNH para sofrer a sanção da suspensão da mesma. O condutor com uma única infração gravíssima poderá ter sua carteira suspensa com 30 pontos. O exame de aptidão física e mental avalia se o candidato tem condições de saúde para conduzir um veículo.
Se todos os recursos forem negados ou se o condutor optar por não recorrer, a decisão de suspensão se torna definitiva. A partir desse momento, o condutor será notificado para entregar a CNH ao Detran. O prazo de suspensão começa a contar a partir da data de entrega da CNH ou do bloqueio no sistema.