Após o advento das duas leis mencionadas, a união estável foi tratada – novamente de forma tímida – pelo Código Civil de 2002. Manteve-se o tratamento diferenciado em relação ao casamento, principalmente no plano sucessório, o que provocou críticas da doutrina e forte atuação judicial pela equiparação, ao menos parcial, entre os institutos. União estável é a entidade familiar decorrente de relação afetiva, pública1 e duradoura entre duas pessoas2, em princípio não impedidas de se casarem entre si, com compartilhamento de projeto de vida e intenção de constituir família.
Em relação às penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, eles serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo. Por exemplo, é necessário que haja o registro dos direitos reais sobre os imóveis. Porém, deverá haver a averbação no caso da sua extinção, ou seja, a averbação será realizada em decorrência da atualização da situação cadastral do imóvel.
Pelo Provimento CGJ/SP n. 23, o registrado poderia solicitar a confirmação, por exemplo, se consta o endereço dele em determinado assento. Entretanto, os dados pessoais constantes dos atos de registro, nos termos do item 143, deverão ser fornecidos mediante expedição de certidão, remunerada por emolumentos. Da mesma forma que eventuais solicitações de retificação de dado pessoal em registro apenas ocorrerá em procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação competente, nos termos do item 146 do mesmo provimento. Talvez a pior situação vivenciada pelos registradores civis das pessoas naturais, que já foi contestada antes mesmo da entrada em vigor da Lei e que será reavaliada pelos órgãos competentes, é o repasse de informações ao SIRC (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil), que foi originalmente instituído pelo Decreto n. 8.270, de 26 de junho de 2014, com a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto, produzidos pelos registradores civis, visando a apoiar e otimizar o planejamento e gestão de políticas públicas que demandarem o conhecimento e a utilização desses dados.
Caso contrário, não será possível dar a legalidade de que o documento precisa. O registro de pessoas naturais deve acontecer todos os dias, sem exceção, além de que esse serviço deve começar e terminar no mesmo horário diariamente. Se algum registro for lavrado fora do horário ou em dias em que não houver expediente, ele será nulo. Além disso, o oficial que fizer isso será penalizado civil e criminalmente. [6] Conforme dados do IBGE, em 2015, três milhões de brasileiros eram considerados pelo poder público como inexistentes. Decisivamente os laços familiares terão um elo condutor de estímulo para a inclusão tardia de nomes maternos ou avoengos que não estejam incluídos no registro original, para a devida (re) composição do nome com fidelidade às suas origens, como elementos identificadores da pessoa e de suas afeições.
De modo semelhante, apesar do termo de declaração de união estável poder ser formalizado e registrado perante o registro civil, a sua dissolução (distrato) deve ser objeto de escritura pública lavrada pelo tabelião de notas, com a participação de advogado ou defensor público, consoante prevê na norma de regência. E, fazendo-se constar do t�rmo e das respectivas certid�es que os mesmos s� valer�o como prova de nacionalidade brasileira at� 4 (quatro) anos ap�s atingida pelo registrado a capacidade civil. A primeira ressalva é para o caso de impedimento matrimonial ser o fato de um dos companheiros ser casado (art. 1.521, inc. VI, do CC). Mera separação de fato (sem a devida formalização) impede o registro facultativo.
Serão consideradas não existentes e sem effeitos juridicos quaesquer emendas e alterações posteriores, ou não resalvadas nos termos deste Regulamento; e os empregados do registro, que as tiverem feito, ficarão sujeitos á responsabilidade criminal, e á civil, que no caso couber. Já o cancelamento será efetuado mediante averbação, assinada pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, e declarará o motivo que o determinou, bem como o título em virtude do qual foi feito. O cancelamento poderá ser total ou parcial.
O que é registro público?
Declarar-se-� o dia, m�s e ano, o lugar em que foi exposto, a hora em que foi encontrado e a sua idade aparente. Recebida a duplicata com o competente conhecimento do dep�sito, que ser�o arquivados, far-se-�o � margem do assento as notas convenientes. � 4� Os assentos de que trata �ste artigo ser�o lavrados no cart�rio do lugar da resid�ncia do interessado.
II, CC.[2] Nessa ilustração hipotética, o juiz pode ter adotado alguma interpretação teleológica ou ter seguido outro caminho argumentativo no caso concreto. Nessa situação, é forçoso respeitar a autoridade jurisdicional. Nenhum impedimento matrimonial eventualmente existente antes da data da sentença pode ser invocado como obstáculo à união estável, em respeito à autoridade da coisa julgada. O conteúdo do título declaratório da extinção da união estável satisfaz-se com a declaração dos companheiros, acompanhada das informações necessárias à identificação deles. É conveniente, mas não obrigatória, a menção aos dados do assento da união estável – Capítulo 6.
9 O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 8 Como sabido, tal realidade hoje não é possível, pois os Registros não possuem, em absoluta maioria, a indexação das informações das suas matrículas e transcrições. Ademais, há polêmicas envolvendo o não respeito por parte do Judiciário do princípio da concentração na matrícula, conforme apontamos em registro civil site 1 oficio capítulo desta autoria no livro Direito Registral e Novas Tecnologias, São Paulo, 2021, Editora Gen Jurídico. Chama atenção o veto do executivo federal ao parágrafo 2º do novel artigo 216-B que, ao excluir a dispensa do prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão, e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor, se contrapõe à disposição já assegurada pela Súmula 2399 do STJ e impõe obstáculo a agilidade do instrumento inaugurado. Mas o que é possível ser emitido em quatro horas é a certidão de inteiro teor, e não a manifestação específica sobre análise de ônus (§11º do artigo 19).
Os Juizados Especiais em sua experiência protagonista de dignidade
Da lavratura do termo declaratório de união estável e da impossibilidade da lavratura de distrato pelo oficial do registro civil. A proteção dos dados pessoais já fazia parte do dia a dia dos registradores civis responsáveis pelos atos que permeiam a vida civil das pessoas naturais. Buscou a LGPD estipular regras mais claras e sanções, inclusive financeiras, àqueles que desrespeitam o uso dos dados pessoais e passaram a monetizar tais informações de forma indiscriminada e sem controle. O Provimento CGJ n. A priori, pode parecer que a hipótese indicada pelo inciso III do artigo 7° é a que melhor se enquadra para justificar a atividade do registrador civil.
Na impossibilidade de ser encontrado o official do registro dentro de 24 horas depois do fallecimento, ou de ter sido causa da morte molestia contagiosa, a juizo do medico, o enterramento poder-se-ha fazer com autorisação do Inspector do quarteirão, abrindo-se o assento no dia immediato, e mencionando-se nelle a dita autorisação. Quando nesses assentos se não declararem os nomes e a residencia, ou ao menos a residencia dos pais, o registro será feito pelo Escrivão do Juizo de Paz do 1º districto da freguezia do Santissimo Sacramento do municipio da Côrte. Si, porém, o exposto fôr de casa particular, declarar-se-ha o dia, mez e anno, o logar em que foi exposto, a hora em que foi encontrado, e a sua idade apparente. Neste caso o envoltorio, roupas e quaesquer outros objectos e signaes que trouxer a criança, e que possam a todo tempo fazel-a reconhecer, serão numerados, alistados e fechados em uma caixa lacrada e sellada, com o seguinte rotulo – pertencente ao exposto tal, assento de fl… Do livro…, e remettidos immediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz de Orphãos, para serem recolhidos ao cofre de orphãos; recebida a duplicata com o competente conhecimento do deposito, que será archivada, far-se-hão á margem do assento as notas pelo modo indicado no art. 41. Podem ser omittidos, si dahi resultar escandalo, o nome do pai ou o da mãi ou os de ambos, e quaesquer das declarações do artigo antecedente, que fizerem conhecida a filiação, observando-se a este respeito as reservas estabelecidas para os assentos de baptismo na Constituição ecclesiastica n.
Registro Civil x Certidão de Nascimento
Este princípio é válido também em casos de constituição, modificação ou transferência dos direitos do imóvel. Em breves linhas, a adjudicação compulsória é um meio destinado a promover o registro imobiliário quando não houver escritura ou contrato particular com força de escritura pública por demora ou desídia de alguma das partes no negócio. A permissão de que títulos eletrônicos sejam formados por assinaturas avançadas tornará possível que milhares de contratos privados e demais documentos que sejam assinados com o E-notariado possam ter ingresso direto nos Registros. Prestigia-se também a identificação do Gov.Br, já amplamente utilizada pelo sistema de varejo e bancos. A nova legislação permite que o cidadão se identifique perante os Registros Públicos por reconhecimento facial, na leitura de sua biometria, tecnologia que é a mesma que utilizamos em nossos celulares para “desbloquear” o aparelho.
Ainda nas primeiras civilizações, datadas da época do Código de Hamurabi (aprox. 1792 – 1750 a.C.), havia a figura do escriba. Caso a resposta seja negativa, o registrador deve qualificar negativamente o título estrangeiro, ou seja, terá que negar o registro da “união estável estrangeira”. 106 e 107 da Lei de Registros Públicos, que tratam do dever de anotação e de comunicação envolvendo o assento de casamento, devem ser estendidos ao assento de união estável por analogia, tendo em vista a existência de lacuna legislativa – Capítulo 4. As principais mudanças trazidas pela Lei de 2022 são referentes a digitalização dos cartórios e criação do SERP- Sistema Eletrônico de Registros Públicos. A mesma lei também altera os prazos dos cartórios e facilita a alteração de nome e sobrenome nos registros de pessoas naturais.